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  LEI ORDINÁRIA 3.666/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, VEDA A DENOMINADA LINGUAGEM NEUTRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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