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LEI ORDINÁRIA 3.648/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS E ANEXOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.869, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/05/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 25/2022

Nº do Processo: 26771

Ano do Processo: 2022

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 44
LEI ORDINÁRIA	2.869/2009	08/01/2009	Altera	Alínea B e L, incisoo II do Art. 1º; Seção II; Art. 50; Art. 51; Art. 52; inciso I, VI, VII e VIII do Art. 58; inciso VI do Art. 62; Inciso VII do Art. 68-F; Art. 68-M; Inciso I, Inciso II e III do Art. 68-N; Art. 68-Q; inciso III e IV do Art. 68-R; Seção IX; Art. 178; Art. 179; Art. 180; Art. 184-E; inciso I, inciso II e Inciso III do Art. 184-F; anexo I e anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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