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  PORTARIA 2.406/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.433/2017 24/11/2017Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea l, inciso XXV, art. 39; art. 77

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