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  LEI ORDINÁRIA 3.583/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.578/2020, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2020
Nº do Processo:   25142
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.578/2020 29/09/2020AlteraANEXO I

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