Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS E SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2020