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  PORTARIA 2.146/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 2.143, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.143/2019 23/04/2019Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 189; Parágrafo único do Art. 199
PORTARIA2.143/2019 23/04/2019AlteraArt. 3º

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