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  LEI ORDINÁRIA 3.497/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2018
Nº do Processo:   22855
Ano do Processo:   2018

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LEI ORDINÁRIA3.337/2015 04/09/2015Menciona
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Menciona

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LEI ORDINÁRIA3.740/2023 03/07/2023MencionaArt. 2º

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