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  LEI ORDINÁRIA 3.444/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2017
Nº do Processo:   21376
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.427/2017 25/10/2017MencionaArtigos 3º e 4º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”; Art. 109

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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