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  RESOLUÇÃO 412/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/2017
Nº do Processo:   20751
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII do artigo 33 e inciso IV do artigo 39

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