Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016MencionaORÇAMENTO 2016

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.