Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS, OS QUAIS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DA DOTAÇÃO FUNDEB 40% À ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE LAR DE ABIGAIL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.301/2014 11/12/2014MencionaORÇAMENTO 2015

Remissão Passiva


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