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  RESOLUÇÃO 402/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2015
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 16, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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