A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições conferidas no art. 16, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Nova Venécia para o exercício financeiro de 2016, fixando a despesa em R$ 5.080.800,00 (cinco milhões, oitenta mil e oitocentos reais) discriminada pelo Anexo Único - Analítico da Despesa do Orçamento do Exercício de 2016, que é parte integrante desta resolução.
Art. 2º Fica a autorizada a abertura de crédito suplementar sobre o valor da despesa da Câmara Municipal para o exercício de 2016, constante de seu orçamento e prevista no art. 1º desta resolução, para reforço de dotações consignadas ao Poder Legislativo Municipal, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total fixado, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Para a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de percentual previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Legislativo enviará mensagem de solicitação ao Chefe do Poder Executivo para a abertura do crédito suplementar por decreto.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.
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ANEXO
ÚNICO - ANALÍTICO DA DESPESA DETALHADO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 |
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Código |
Fonte de Recurso |
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F/S |
Ficha |
Valor |
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Órgão |
000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
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Unidade |
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
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Função |
01 - Legislativa |
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Subfunção |
031 - Ação Legislativa |
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Programa |
0001 - Manutenção e Revitalização das Atividade do Poder Legislativo |
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000001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS |
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31901100000
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal
Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal |
0000001 |
3.252.451,00 |
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Total Projeto/Atividade: |
3.878.493,58 |
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000001.0103100012.002 - CONTRIBUIÇÃO AO IBAM |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000015 |
4.989,27 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
4.989,27 |
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000001.0103100012.003 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
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31909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000016 |
25.480,00 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
25.480,00 |
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Subfunção |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0001 - Manutenção e Revitalização das Atividade do Poder Legislativo |
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000001.0112200011.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000017 |
50.315,43 |
||
|
Total Projeto/Atividade: |
50.315,43 |
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000001.0112200012.004 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000018 |
133.747,20 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
133.747,20 |
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000001.0112200012.006 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
10000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000019 |
15.448,00 |
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CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
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Código |
Fonte de Recurso |
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F/S |
Ficha |
Valor |
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|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000021 |
8.564,00 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
29.035,28 |
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000001.0112200012.008 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
10000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal
Fiscal Fiscal Fiscal |
0000022 |
28.225,00 |
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Total Projeto/Atividade: |
176.693,37 |
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000001.0112200012.009 - REAPARELHAMENTO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DA CÂMARA |
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33903600000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal
Fiscal Fiscal Fiscal |
0000027 |
5.060,00 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
32.342,81 |
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000001.0112200012.025 - APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000032 |
35.773,92 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
35.773,92 |
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Função |
09 - Previdência Social |
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Subfunção |
271 - Previdência Básica |
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Programa |
0001 - Manutenção e Revitalização das Atividade do Poder Legislativo |
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000001.0927100012.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000033 |
713.929,14 |
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Total Projeto/Atividade: |
713.929,14 |
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Total Unidade Orçamentária: |
5.080.800,00 |
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Total Órgão: |
5.080.800,00 |
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Total Geral: |
5.080.800,00 |
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Total Intra-Orçamentário |
0,00 |
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Total Líquido: |
5.080.800,00 |
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JUAREZ OLIOSI GILSON JOÃO DOS SANTOS Presidente em exercício Diretor do Departamento de Administração e Finanças - CRC: 7.409 |
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