Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.130, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2015
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44
LEI ORDINÁRIA3.130/2011 17/11/2011AlteraANEXO I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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