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  LEI ORDINÁRIA 3.294/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE NOME DE MÉDICO PLANTONISTA NA PORTARIA OU RECEPÇÃO DE ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 50/2014
Nº do Processo:   355
Ano do Processo:   2014

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