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  LEI ORDINÁRIA 3.150/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2011

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LEI ORDINÁRIA2.335/1999 12/05/1999Menciona

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