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  LEI ORDINÁRIA 2.923/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 23/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.276/1998 06/08/1998Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.031/2010 29/04/2010Revoga Totalmente

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