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  LEI ORDINÁRIA 2.863/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 05/12/2008

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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