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  LEI ORDINÁRIA 2.806/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES ÁREA DE TERRAS ANEXA A SEDE DA CASA LEGISLATIVA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2007

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LEI ORDINÁRIA3.540/2019 20/12/2019Alteraart. 1º

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