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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 29/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 35 E O CAPUT DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2006

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