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  LEI ORDINÁRIA 2.763/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 31/05/2006

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LEI ORDINÁRIA3.122/2011 04/11/2011Revoga Totalmente

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