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  LEI ORDINÁRIA 2.731/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 2.694/2005, QUE ESTABELECE PRAZO DE VIGÊNCIA DE CUSTEIO DE LOCAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DESABRIGADAS E EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 16/12/2005

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