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  LEI ORDINÁRIA 2.657/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 26/07/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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LEI ORDINÁRIA3.106/2011 09/06/2011Revoga Totalmente

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