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  LEI ORDINÁRIA 2.236/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA C E CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 2.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

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