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  DECRETO LEGISLATIVO 111/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE PROPÕE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1992, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA -ES, SENHOR WALTER DE PRÁ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1994

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