Ementa: ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.018/78 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BASE DE CÁLCULO PARA ISS AUTÔNOMO, VALOR BASE DE M2 DE TERRENO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M2 DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.