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  LEI ORDINÁRIA 1.390/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 87 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/84 SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 21/11/1985

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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