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  LEI ORDINÁRIA 1.312/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 03/09/1984

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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