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  LEI ORDINÁRIA 1.281/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE ESTABELECE HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 31/08/1983

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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