Ementa: autoriza a proceder a mudança da data da Festa Comemorativa do Dia do Município, de 6 de setembro para 24 de abril
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 12/12/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.110/2011 28/06/2011Revoga Totalmente

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