Ementa: autoriza a desapropriar por Utilidade Pública, o trecho da Estrada de Cristalino ao Córrego Santa rosa, as margens do Córrego Palmeiral, seguindo pelo Córrego do Nobre, que liga a Estrada de Guararema, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1966

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