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  LEI ORDINÁRIA 325/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM OS SEUS TRIBUTOS DE UMA SÓ VEZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO35/1963 27/02/1963Revoga Totalmente

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