Ementa: PROIBIR INSTALAÇÃO DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÃO NA PRAÇA E ADJACÊNCIAS À IGREJA DO BON FIM.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 15/12/1958

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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