Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano Proposição: 2016 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2016
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM MISSÃO OFICIAL FORA DO PAÍS.
Processo N°: 19562/2016 Protocolo N°: ID: 3069 Data: 13/10/2016 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2016
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Processo N°: 19463/2016 Protocolo N°: ID: 3045 Data: 02/09/2016 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2016
PROPÕE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, COM RESSALVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA.
Processo N°: 19316/2016 Protocolo N°: ID: 3040 Data: 07/07/2016 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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