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Última atualização: 06/03/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15, 16 E 19 E REVOGA INTEGRALMENTE OS ARTS. 17 E 18 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 30797/2024 Protocolo N°: ID: 48228 Data: 07/06/2024 09:30:19 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 25/2024
Projeto de Lei Complementar n° 5/2023
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 09 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 29953/2023 Protocolo N°: ID: 47839 Data: 14/12/2023 11:58:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 24/2024
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
INSERE SEÇÃO VI AO CAPITULO VI, DO TÍTULO III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 253 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO C^PUJDO ART. 253 E AO CAPUT E INCISO I DO ART. 255, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 29699/2023 Protocolo N°: ID: 47752 Data: 08/11/2023 09:53:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
INSERE § 3º AO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 134, 150 E 226 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 139, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 28892/2023 Protocolo N°: ID: 47404 Data: 22/06/2023 08:48:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 23/2023
Projeto de Lei Complementar n° 2/2023
DÃ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 09 DE ABRIL DE 2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 28710/2023 Protocolo N°: ID: 47324 Data: 24/05/2023 07:54:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 22/2023
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
INSERE O ART. 147-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 169 E AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 28157/2023 Protocolo N°: ID: 46824 Data: 09/02/2023 11:30:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 21/2023
Projeto de Lei Complementar n° 1/2022
CRIA A OUVIDORIA GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26971/2022 Protocolo N°: ID: 5292 Data: 18/04/2022 18:04:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 19/2022
Projeto de Lei Complementar n° 1/2021
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26403/2021 Protocolo N°: ID: 5163 Data: 22/11/2021 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes
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PROCESSO
C 20/2022
Projeto de Lei Complementar n° 1/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 359 DA LEI Nº 1.953/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 24728/2020 Protocolo N°: ID: 4633 Data: 07/04/2020 07:17:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
C 18/2020
Projeto de Lei Complementar n° 2/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Processo N°: 22193/2018 Protocolo N°: ID: 3939 Data: 20/04/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mário Sérgio Lubiana
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