Tipo: Substitutivo Ano Proposição: 2015 
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Substitutivo n° 40/2015
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REVOGA AS LEIS Nº 1.351/1985 E Nº 2.815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 40/2015 Protocolo N°: 40 ID: 2723 Data: 30/09/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Luciano Marcio Nunes, Marlene Goncalves
Substitutivo n° 14/2015
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS SECOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 14/2015 Protocolo N°: 14 ID: 2695 Data: 26/08/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Luciano Marcio Nunes, Marlene Goncalves
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