Situação: Retirado de tramitação Ano Processo: 2015 
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Projeto de Lei Ordinária n° 7/2015
INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, PARA FINS DE CONSTRUÇAO, RECUPERAÇAO E LICENCIAMENTO DE BARRAGENS, PRESTAÇAO DE OUTROS SERVIÇOS COM A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO PODER PÚBLICO, A PRODUTORES RURAIS, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO.
Processo N°: 30/2015 Protocolo N°: 7 ID: 2494 Data: 20/02/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Mario Sergio Lubiana
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