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Última atualização: 03/07/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 39/2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.999, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ESTENDER EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERMUTA TAMBÉM AOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.
Processo N°: 33120/2025 Protocolo N°: ID: 48931 Data: 05/06/2025 10:45:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 38/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO EXERCÍCIO DE 2025.
Processo N°: 33082/2025 Protocolo N°: ID: 48930 Data: 30/05/2025 10:47:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 37/2025
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.798, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E REVOGA A LEI Nº 2.680, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 33081/2025 Protocolo N°: ID: 48900 Data: 30/05/2025 10:39:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB)
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N" 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, E N" 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Processo N°: 33008/2025 Protocolo N°: ID: 48929 Data: 26/05/2025 11:03:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Complementar)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 29/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE NOVA VENÉCIA-ES – CONSENOVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 32878/2025 Protocolo N°: ID: 48850 Data: 05/05/2025 09:29:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 26/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 32851/2025 Protocolo N°: ID: 48823 Data: 29/04/2025 14:40:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N" 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, DA LEI COMPLEMENTAR N" 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATAM DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Processo N°: 32757/2025 Protocolo N°: ID: 48797 Data: 15/04/2025 13:46:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 23/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, DA LEI Nº 3.431, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA LEI Nº 3.728, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE TRATAM DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 32756/2025 Protocolo N°: ID: 48798 Data: 15/04/2025 13:43:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 22/2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994, ANEXO III DA LEI Nº 3.711/2023, ANEXO III DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO IV DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017, ART. 1º DA LEI 3.005/2010, ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017, ANEXO II DA LEI N" 2.869/2009, TABELA A, B E C, ANEXO II DA LEI Nº 3.662/2022, ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.774/2023 E ART. 31, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022.
Processo N°: 32748/2025 Protocolo N°: ID: 48794 Data: 11/04/2025 11:27:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 21/2025
REALIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 32747/2025 Protocolo N°: ID: 48793 Data: 11/04/2025 11:23:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
L 3842/2025
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