Procurar em Documento Inicial: Não  Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca
MELHORE SUA BUSCA MAPA DE PROPOSIÇÕES

  RESULTADO DA BUSCA

Última atualização: 27/10/2025   IMPRIMIR
Requerimento n° 132/2025
OS VEREADORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA, E, CONSIDERANDO QUE TRAMITA JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) O PROJETO DE LEI Nº 59/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA, CONSIDERANDO QUE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, EMBORA QUE SEJA PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS, EXIGE A OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI, EM ESPECIAL A LEI Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUA O ART. 76, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 14.133/2021 CONFORME ABAIXO: ART. 76. A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS: I - TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, INCLUSIVE OS PERTENCENTES ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES, EXIGIRÁ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DEPENDERÁ DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE: B) DOAÇÃO, PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS “F”, “G” E “H” DESTE INCISO; CONSIDERANDO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 59/2025 O DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL A SER DOADO, CONSIDERANDO QUE A AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL É UM CRITÉRIO NECESSÁRIO PARA FINS DE INSTRUIR O PROCESSO LEGISLATIVO DO OBJETO CONSTANTE DO TEXTO DA PROPOSIÇÃO, REQUER, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UM OFÍCIO INFORMANDO E SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DO DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL A SER DOADO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 59/2025, PARA FINS DE INSTRUÇÃO E DELIBERAÇÃO DE PARECER NA COMISSÃO.
Processo N°: 34055/2025 Protocolo N°: ID: 49270 Data: 03/10/2025 10:35:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DETALHES
PROCESSO
« Anterior 1 Próxima »
itens por página

Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.