Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Última atualização: 25/02/2026   IMPRIMIR
Requerimento n° 12/2026
OS VEREADORES LUCIANO MÁRCIO NUNES E DENEVAL ROCHA, MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 72, O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1.CONSIDERANDO QUE TRAMITA NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI Nº 116/2025, QUE DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO 10167, SITUADA NO BAIRRO COQUEIRAL, MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, COMO RUA SOLDADO DOMINGOS IZIDIO, REQUER QUE SEJA INFORMADO: 1) SE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO COQUEIRAL ENCONTRA-SE OFICIALMENTE INSTITUÍDA E REGULARIZADA COMO BAIRRO DO MUNICÍPIO; 2) EM CASO POSITIVO, QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO LEGAL.
Processo N°: 34689/2026 Protocolo N°: ID: 49432 Data: 19/02/2026 11:53:22 Situação: Aprovado Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Requerimento)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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