Ano Processo: 2023 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Requerimento n° 133/2023
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, E COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1- REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA ANEXAÇÃO À PROPOSIÇÃO, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023, DO EXERCÍCIO QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES; 2- REQUER QUE SEJA APRESENTADO, PARA ANEXAÇÃO À PROPOSIÇÃO, DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A RENÚNCIA PREVISTA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12 DA LRF, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU QUE SEJAM APRESENTADAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
Processo N°: 29891/2023 Protocolo N°: ID: 47829 Data: 05/12/2023 17:01:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Requerimento n° 112/2023
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF), POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 COMBINADO COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1 - CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI Nº 71/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM – DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, ESTÁ TRAMITANDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) E AINDA, CONSIDERANDO QUE O ART. 40, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, TANTO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO PELO PODER LEGISLATIVO. REQUER QUE SEJA INFORMADO SE O PODER EXECUTIVO REALIZOU ALGUMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
Processo N°: 29700/2023 Protocolo N°: ID: 47757 Data: 08/11/2023 10:05:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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