Ano Processo: 2021 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2021
MANTÉM O VETO Nº 3/2021, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 22/2021, QUE ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.021/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26291/2021 Protocolo N°: ID: 5139 Data: 20/10/2021 09:18:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2021
MANTÉM O VETO Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 30/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Processo N°: 26246/2021 Protocolo N°: ID: 5121 Data: 29/09/2021 11:23:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2021
MANTÉM O VETO Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 21/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26245/2021 Protocolo N°: ID: 5120 Data: 29/09/2021 11:21:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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