Ano Processo: 2002 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Parecer de Comissão Permanente n° 16/2002
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2012.
Processo N°: 16/2002 Protocolo N°: 16 ID: 1380 Data: 23/03/2002 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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