PROCESSO - 26238/2021
Projeto de Lei Ordinária - 51/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 28/09/2021
    • 1.2 - PARECER: PROGER 28/09/2021
    • 1.3 - PORTARIA Nº 2443 28/09/2021
    • 1.4 - PARECER: Relator ad hoc 28/09/2021
    • 1.5 - PARECER: CESA 28/09/2021
    • 1.6 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO 28/09/2021
    • 1.7 - AUTÓGRAFO 28/09/2021
    • 1.8 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 28/09/2021
    • 1.9 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 28/09/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 51/2021 28/09/2021
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 28/09/2021
      • 1.2 - PARECER: PROGER 28/09/2021
      • 1.3 - PORTARIA Nº 2443 28/09/2021
      • 1.4 - PARECER: Relator ad hoc 28/09/2021
      • 1.5 - PARECER: CESA 28/09/2021
      • 1.6 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO 28/09/2021
      • 1.7 - AUTÓGRAFO 28/09/2021
      • 1.8 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 28/09/2021
      • 1.9 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 28/09/2021

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