PROCESSO - 36318/2026
Projeto de Lei Ordinária - 43/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 28/07/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 28/07/2026
    • 1.3 - PARECER: PROGER Nº 104/2026 28/07/2026
    • 1.4 - PARECER DO RELATOR: CLJRF 28/07/2026
    • 1.5 - PARECER: CLJRF 28/07/2026
    • 1.6 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 28/07/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 43/2026 28/07/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 28/07/2026
      • 1.2 - Proposição Inicial 28/07/2026
      • 1.3 - PARECER: PROGER Nº 104/2026 28/07/2026
      • 1.4 - PARECER DO RELATOR: CLJRF 28/07/2026
      • 1.5 - PARECER: CLJRF 28/07/2026
      • 1.6 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 28/07/2026
      • Emenda Modificativa - 1/2026 28/07/2026

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    PROCESSO - 36318/2026
    Projeto de Lei Ordinária - 43/2026

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