PROCESSO - 35410/2026
Projeto de Resolução - 7/2026

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  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 07/05/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2026
    • 1.3 - PARECER: PROGER Nº 70/2026 07/05/2026
    • 1.4 - PARECER DO RELATOR: CLJRF 07/05/2026
    • 1.5 - PARECER: CLJRF 07/05/2026
    • 1.6 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 07/05/2026
    • 1.7 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1 07/05/2026
    • 1.8 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PRE Nº 7 07/05/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Resolução - 7/2026 07/05/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 07/05/2026
      • 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2026
      • 1.3 - PARECER: PROGER Nº 70/2026 07/05/2026
      • 1.4 - PARECER DO RELATOR: CLJRF 07/05/2026
      • 1.5 - PARECER: CLJRF 07/05/2026
      • 1.6 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 07/05/2026
      • 1.7 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1 07/05/2026
      • 1.8 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PRE Nº 7 07/05/2026
      • Emenda Modificativa - 1/2026 07/05/2026

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