PROCESSO - 35020/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 13/2026 26/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2026

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