PROCESSO - 35019/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026 26/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2026

PROCESSO - 35019/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026