PROCESSO - 34929/2026
Projeto de Lei Ordinária - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 16/2026 19/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2026

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