PROCESSO - 31424/2024
Projeto de Lei Ordinária - 45/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 27/09/2024
    • 1.2 - PARECER: CLJRF 27/09/2024
    • 1.3 - PARECER: CESA 27/09/2024
    • 1.4 - PARECER: CAMA 27/09/2024
    • 1.5 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 45/2024 27/09/2024
    • 1.6 - AUTÓGRAFO 27/09/2024
    • 1.7 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 27/09/2024
    • 1.8 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 27/09/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 45/2024 27/09/2024
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 27/09/2024
      • 1.2 - PARECER: CLJRF 27/09/2024
      • 1.3 - PARECER: CESA 27/09/2024
      • 1.4 - PARECER: CAMA 27/09/2024
      • 1.5 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 45/2024 27/09/2024
      • 1.6 - AUTÓGRAFO 27/09/2024
      • 1.7 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 27/09/2024
      • 1.8 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 27/09/2024

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